Termos e Condições do hnbet

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo legal e vinculante entre o usuário ("Usuário", "você") e o hnbet ("Plataforma", "nós"), regulando o acesso e o uso de todos os serviços disponibilizados no domínio hnbet.cam e quaisquer subdomínios associados.

O uso dos serviços do hnbet implica aceitação automática e irrestrita destes Termos, inclusive de todos os documentos complementares expressamente incorporados por referência, incluindo a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável. Esses documentos formam, conjuntamente, o contrato completo entre o Usuário e o hnbet.

O hnbet reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir qualquer parte destes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas na plataforma e entrarão em vigor na data indicada no aviso de atualização. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações constitui aceitação das novas condições.

Para utilizar os serviços do hnbet, o Usuário deve cumprir os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro, conforme exigido pela legislação brasileira aplicável;
• Ser pessoa física e capaz juridicamente nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar proibido de participar de atividades de apostas ou jogos de azar por determinação judicial, administrativa ou legal;
• Não ser funcionário, prestador de serviço, sócio ou familiar direto de pessoa vinculada ao hnbet ou a seus fornecedores de jogos.

Cada Usuário pode manter somente uma (1) conta ativa no hnbet. A criação de contas múltiplas, seja para obter vantagem em promoções ou por qualquer outro motivo, é expressamente vedada e poderá resultar no cancelamento de todas as contas envolvidas e na retenção de eventuais saldos, conforme análise interna.

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade, precisão e atualidade das informações fornecidas no cadastro. O hnbet não se responsabiliza por danos decorrentes do fornecimento de dados falsos, desatualizados ou incorretos.

Em conformidade com a regulamentação aplicável às plataformas de apostas e jogos no Brasil, incluindo disposições da Lei 14.790/2023 e normativos da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o hnbet adota procedimentos de verificação de identidade conhecidos como Know Your Customer (KYC).

O hnbet poderá solicitar, a qualquer momento e especialmente antes de autorizar saques acima de determinados valores, os seguintes documentos:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física, documento fiscal obrigatório para todos os cidadãos brasileiros;
• RG ou CNH — documento de identidade oficial com foto, frente e verso;
• Comprovante de residência — fatura de serviço público (água, energia elétrica, gás ou telefone) emitida nos últimos 90 (noventa) dias;
• Foto selfie com documento — fotografia do titular segurando o documento de identidade para confirmação biométrica;
• Documentação adicional conforme análise de risco ou exigência regulatória superveniente.

A recusa em fornecer os documentos solicitados poderá resultar na suspensão temporária da conta e na impossibilidade de processar saques até a conclusão da verificação. O hnbet não se responsabiliza por eventuais atrasos em transações financeiras decorrentes da pendência de verificação documental.

O hnbet aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento, sujeitos a disponibilidade na data da transação:

• Pix — transferência instantânea regulada pelo Banco Central do Brasil, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• USDT (Tether) — criptomoeda estável lastreada em dólar norte-americano, aceita nas redes compatíveis indicadas na plataforma;
• Bitcoin (BTC) — criptomoeda aceita conforme cotação no momento da confirmação da rede;
• Boleto Bancário — com prazo de compensação de até 3 (três) dias úteis;
• Cartões Visa, Mastercard e Elo — sujeitos a aprovação da instituição emissora;
• Outros métodos disponibilizados no painel de depósito da plataforma.

O depósito mínimo é de R$ 10,00 (dez reais), salvo condição especial informada na interface. Todos os depósitos devem ser realizados por conta ou carteira de titularidade do próprio Usuário. O hnbet não aceita depósitos realizados por terceiros.

O hnbet reserva-se o direito de solicitar comprovação de titularidade do método de pagamento utilizado e de recusar depósitos que apresentem indícios de atividade suspeita, fraude ou lavagem de dinheiro.

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que cumpridos os seguintes requisitos:

• Verificação de identidade (KYC) concluída e aprovada;
• Cumprimento dos requisitos de rollover de eventuais bônus ativos;
• Ausência de bloqueio ou investigação ativa sobre a conta;
• Saldo mínimo disponível para saque de R$ 20,00 (vinte reais), salvo condição específica informada na plataforma.

Os saques via Pix são processados pelo hnbet em até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação interna, podendo ser concluídos em tempo significativamente menor em períodos de operação normal. Saques em criptomoedas dependem adicionalmente do tempo de confirmação da rede blockchain correspondente.

O hnbet adota a política de devolução do saque pelo mesmo método de depósito original, sempre que tecnicamente viável. Em situações excepcionais, poderá ser solicitada documentação adicional antes da liberação do valor.

O hnbet poderá oferecer bônus de boas-vindas, bônus de depósito, cashback, free spins e outras promoções conforme regulamentos específicos publicados na plataforma. Cada promoção possui condições próprias que prevalecem sobre disposições genéricas destes Termos.

As seguintes regras gerais aplicam-se a todos os bônus, salvo disposição contrária no regulamento específico da promoção:

• Cada bônus é válido para uma única conta por CPF, endereço IP, dispositivo ou residência;
• O requisito de rollover (giro) deve ser integralmente cumprido antes da conversão do saldo bônus em saldo real disponível para saque;
• Bônus não utilizados dentro do prazo de validade serão automaticamente expirados sem substituição;
• O hnbet reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos por erro técnico, sem obrigação de reposição;
• A participação em promoções implica aceitação expressa dos termos específicos de cada oferta.

Todas as apostas esportivas e jogos disponíveis na plataforma hnbet são regulados por regras específicas de cada modalidade, disponíveis na interface de cada jogo ou categoria. Em caso de conflito entre regras específicas e estes Termos, prevalecerão as regras específicas do jogo ou modalidade.

O hnbet reserva-se o direito de anular apostas nos seguintes casos:

• Erros sistêmicos que resultem em odds ou condições claramente incorretas;
• Apostas realizadas após o encerramento oficial do mercado;
• Suspeita fundada de manipulação de resultado ou colusão entre jogadores;
• Descumprimento das regras específicas da modalidade;
• Falha técnica comprovada no processamento da aposta.

Resultados de jogos com RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado são definitivos e não sujeitos a contestação após o encerramento da rodada, salvo em caso de erro técnico comprovado e documentado. O hnbet utiliza fornecedores de jogos certificados internacionalmente, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe e outros.

O Usuário compromete-se a utilizar os serviços do hnbet exclusivamente para fins de entretenimento lícito, abstendo-se de qualquer conduta que viole a legislação brasileira, direitos de terceiros ou as políticas internas da plataforma.

São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Utilizar sistemas automatizados, bots, scripts ou qualquer software que interfira no funcionamento da plataforma;
• Praticar ou tentar praticar lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita por meio da plataforma;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso da conta por outra pessoa;
• Explorar bugs ou vulnerabilidades técnicas da plataforma para obter vantagem indevida;
• Praticar arbitragem de apostas (arbing) ou qualquer estratégia sistemática destinada a explorar inconsistências de odds em prejuízo do hnbet;
• Fazer declarações falsas ou fraudulentas no processo de cadastro ou verificação de identidade.

O hnbet trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis à proteção de dados no Brasil.

O tratamento de dados pessoais pelo hnbet fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas na LGPD: execução de contrato (art. 7º, V), cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II), legítimo interesse (art. 7º, IX) e, quando aplicável, consentimento do titular (art. 7º, I).

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao canal indicado na Política de Privacidade:

• Acesso, correção e portabilidade dos dados;
• Eliminação dos dados, nos termos e limites legais;
• Revogação do consentimento, quando aplicável;
• Informação sobre compartilhamento de dados com terceiros.

Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados, o Usuário deve consultar a Política de Privacidade do hnbet.

O hnbet reconhece que jogos de azar e apostas podem representar risco para pessoas com predisposição a comportamentos compulsivos. Por isso, a plataforma adota uma política ativa de jogo responsável e oferece as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limites de depósito diário, semanal e mensal, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de perda por período, ativados automaticamente ao serem atingidos;
• Limites de tempo de sessão com notificação automática ao término;
• Pausa temporária de 24 horas, 7 dias ou 30 dias, ativada a pedido do Usuário;
• Autoexclusão por prazo determinado ou permanente, com efeito imediato;
• Acesso a informações sobre organizações de apoio a jogadores com comportamento problemático.

Os serviços do hnbet são prestados na modalidade "como estão disponíveis" (as-is), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a qualquer finalidade específica além do entretenimento.

O hnbet não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada ou falhas de infraestrutura de terceiros;
• Perdas causadas por acesso não autorizado à conta do Usuário em decorrência de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Atrasos em transações causados por falhas em redes bancárias, processadoras de pagamento ou redes blockchain;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais, exceto nos casos em que a legislação brasileira imponha responsabilidade objetiva.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do hnbet perante um Usuário, por qualquer causa, excederá o valor depositado pelo Usuário na plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou o dano, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave comprovados.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio dos canais de suporte do hnbet. Após a solicitação, o saldo real disponível será devolvido pelo método de pagamento habitual, desde que cumpridas as condições de verificação e ausência de investigação ativa.

O hnbet pode encerrar ou suspender contas nos seguintes casos, independentemente de aviso prévio:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de KYC;
• Suspeita ou confirmação de atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou manipulação de resultados;
• Determinação de autoridade competente;
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por motivo disciplinar, o hnbet poderá reter saldos para fins de investigação interna. O resultado e as medidas adotadas serão comunicados ao Usuário por e-mail em prazo razoável.

O hnbet reserva-se o direito de revisar estes Termos periodicamente para refletir mudanças operacionais, legais ou regulatórias. Toda alteração relevante será comunicada ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail cadastrado.

Alterações exigidas por obrigação legal ou regulatória poderão entrar em vigor imediatamente, sem necessidade de aviso prévio. Nesse caso, o hnbet se compromete a notificar os Usuários o mais brevemente possível.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e a Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil.

Quaisquer litígios decorrentes ou relacionados a estes Termos que não possam ser resolvidos amigavelmente entre as partes serão submetidos ao foro da comarca de São Paulo/SP, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Na hipótese de qualquer cláusula destes Termos ser declarada nula, inválida ou inaplicável por decisão judicial, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

Para dúvidas, solicitações ou notificações formais relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com o hnbet pelo seguinte endereço de e-mail (texto simples): suporte arroba hnbet.cam